Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.917

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de publicação: 01/02/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 816.917, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 06/12/2011, p. 01/02/2012

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA ELEITORAL. LEI 10.842/2004. EQUIPARAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULAS 279 E 339 DO STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 816917 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06-12-2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012)

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