RCL 59.281

EMENTA: REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 14 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. NEGATIVA DE ACESSO AO MATERIAL PROBATÓRIO QUE EMBASOU A DENÚNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. Diante da (i) incerteza quanto à integralidade do acesso, pela defesa, das provas que fundamentaram, expressa ou implicitamente, a acusação contra o ora reclamante e da (ii) iminência da audiência de instrução e julgamento, evidenciam-se presentes, respectivamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora inerentes à tutela cautelar. 2. Liminar deferida para determinar a suspensão da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 03/05/2023, até o julgamento do mérito da presente Reclamação. 3. Medida liminar referendada. (Rcl 59281 MC-Ref, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 29-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-06-2023 PUBLIC 15-06-2023)