RE 338.431

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Gratificação concedida com base na Lei nº 1.762/86, art. 139, inciso II, do Estado do Amazonas. Inconstitucionalidade material. Norma anterior à vigente Constituição Federal. Princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os efeitos da gratificação concedida pelo art. 139, inciso II, da Lei estadual nº 1.672/86 devem ser convalidados pela Carta de 1988. 2. Agravo regimental não provido. (RE 338431 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012)