MS 36.526

EMENTA: Embargos de declaração no mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Tomadas de Contas Especiais. Investigações relacionadas a fraudes na construção da Usina Termonuclear de Angra III. Múltiplas esferas de responsabilização administrativa. Necessidade de coordenação institucional entre as entidades e harmonização das sanções premiais. Tentativa de colaboração travada diretamente com o TCU. Parecer favorável da área técnica do tribunal e do Ministério Público junto ao TCU. Rejeição da colaboração pelo Plenário por ausência de previsão legal. 4. Boa-fé objetiva e proibição de comportamento contraditório. Violação ao princípio da segurança jurídica. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. 6. Embargos de declaração rejeitados. (MS 36526 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023)