Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.753

Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente)
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/03/2012
Data de publicação: 23/03/2012

STF – EMB.DECL. NA REPERCUSSÃO GERAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 843.753, Rel. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, j. 08/03/2012, p. 23/03/2012

Ementa

Ementa: RECURSO. Embargos de declaração. Interposição contra decisão que declara inexistência de repercussão geral da matéria. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos declaratórios com caráter infringente de decisão que declara a inexistência de repercussão geral. (AI 843753 RG-ED, Relator(a): CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 22-03-2012 PUBLIC 23-03-2012)

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