EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 528.811

Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA. Lei 10.404/2002 – extensão aos servidores inativos. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 597.154. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no disposto no art. 543-B do CPC. (AI 528811 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012)