AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 646.997

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM ALÍQUOTAS FIXAS. REQUISITOS LEGAIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO OU DO EMPREGADO. ART. 9º, § 3º, DO DL 406/1968. A decisão agravada prestou jurisdição, ainda que com o resultado não concorde a parte. A decisão agravada expressamente registrou que seria necessário reexaminar o conjunto probatório, bem como preponderantemente reinterpretar legislação infraconstitucional, para reverter o acórdão recorrido. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 646997 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2012 PUBLIC 24-04-2012)