AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 527.811

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Artigo 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Equiparação das carreiras de Procurador Estadual e Procurador da Fazenda Estadual (Procurador Fiscal). Regime anterior à EC nº 19/98. Constitucionalidade reconhecida na ADI nº 171/DF. Precedentes. 1. O Plenário desta Corte concluiu, no julgamento da ADI nº 171/DF, pela constitucionalidade da equiparação de vencimentos entre as carreiras de Procurador Estadual e Procurador da Fazenda Estadual (Fiscal) prevista no art. 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 2. Agravo regimental não provido. (AI 527811 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)