Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.164

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/03/2012
Data de publicação: 22/08/2012

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 825.164, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 22/08/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO EM PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 733 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 2. PARCELAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO E O EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 825164 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-03-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012)

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