AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 817.097

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Processual civil. Inconsistência de recurso interno que inova as razões articuladas no recurso extraordinário. Inteligência do Enunciado 284 da Súmula/STF. 3. Administrativo. Desapropriação. Artigo 26 do Decreto-Lei 3.365/1941. Controvérsia sobre a indenização de benfeitoria realizada depois da publicação de decreto que declarou a utilidade pública do bem. Questão infraconstitucional. 4. Não há juízo de constitucionalidade na decisão que, à luz do caso concreto, confere a qualidade de necessária, para efeito de indenização, à benfeitoria. 5. Entendimento cuja revisão, na via extraordinária, encontra óbice nos enunciados 279 e 636 da Súmula desta Suprema Corte. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 817097 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 10-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2012 PUBLIC 25-04-2012)