Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.462

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/04/2012
Data de publicação: 26/04/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 848.462, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 10/04/2012, p. 26/04/2012

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVALIDAÇÃO DE PENHORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL . O exame dos postulados da inafastabilidade da jurisdição, do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa dependeria de prévia análise da legislação processual que disciplina a matéria. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 848462 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012)

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