Supremo Tribunal Federal
STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 747.478, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 17/04/2012, p. 04/05/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 16/10/2012
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo regimental interposto após o prazo previsto no art. 317, caput, do RISTF c/c art. 188 do CPC. Agravo regimental não conhecido. (AI 748910 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 09-11-2012 PUBLIC 12-11-2012)
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 28/06/2011
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. INAPLIBILIDADE DO PRAZO RECURSAL EM DOBRO NO ÂMBITO DO CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que o prazo recursal em dobro, previsto no art. 188 do CPC, não se aplica aos processos de controle abstrato de normas, mesmo para efeito de interposição de recurso extraordinário dirigido a esta Corte. …
Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 21/05/2013
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE ÓRGÃOS JURISDICIONAIS A QUO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 598.365 (REL. MIN. AYRES BRITTO - TEMA 181). INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 742247 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO…
Segunda Turma · Rel. AYRES BRITTO · j. 06/03/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM CONJUNTO. ALEGAÇÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER (ART. 191/CPC). IMPROCEDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que o art. 191 do Código de Processo Civil não alcança os litisconsortes que interpõem recurso conjuntame…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 22/11/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 02.09.2022. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE EM PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. ART. 183, § 2º DO CPC/15 c/c ART. 7º DA LEI 12.153/2009. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso extraordinário, tendo em vista que o prazo em dobro para recorrer não tem aplicação, na hipótese, por se tratar de processo oriundo de Juizado Especial. 2. Agravo regimental a que…
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