EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.620
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/06/2012
EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tempestividade. Observância do art. 317 do Regimento Interno desta Corte. Repercussão Geral. Reconhecimento. Devolução à origem, nos termos do art. 543-B do CPC. 1. Foi observado o prazo de 5 dias para a interposição do agravo regimental, conforme estabelece o art. 317 do Regimento Interno desta Corte. 2. Matéria de fundo que já teve sua repe…