Supremo Tribunal Federal
STF – RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.256, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 14/06/2012
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 05/12/2017
MANDADO DE SEGURANÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – INTERESSE JURÍDICO – INEXISTÊNCIA – INADMISSIBILIDADE. Ausente o interesse jurídico, descabe o ingresso no polo passivo da relação processual. (MS 28545 AgR-segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05-12-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-291 DIVULG 15-12-2017 PUBLIC 18-12-2017)
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 17/05/2021
JUÍZES – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça versando publicação de edital com oferta de vagas para titularização de magistrados na primeira entrância. MANDADO DE SEGURANÇA – TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial, a ausência de previsão no …
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 01/10/2019
MANDADO DE SEGURANÇA – ADMISSÃO – TERCEIRO. É inadmissível intervenção de terceiro em mandado de segurança, ante o rito especial e a ausência de previsão expressa no artigo 24 da Lei nº 12.016/2009. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CONCURSO PÚBLICO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Não há litisconsórcio passivo necessário em mandado de segurança mediante o qual impugnado pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça em procedimento administrativo versando possibilidade de c…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 28/08/2012
LEGITIMIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA – DEFINIÇÃO. Define a legitimidade para o mandado de segurança a capacidade de adotar providências tendentes ao afastamento do ato, o que não ocorre quando a autoridade se limita a observar determinação do Tribunal de Contas da União. Precedentes: Mandados de Segurança nº 23.550-1/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, e nº 24.785-1/DF, relator ministro Joaquim Barbosa, acórdãos publicados no Diário da Justiça de 4 de abril de 2001 e 8 de…
Tribunal Pleno · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 09/12/2010
MANDADO DE SEGURANÇA – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. Ante o objeto limitado do mandado de segurança, presente interesse subjetivo peculiar, é inadmissível a intervenção de terceiro na relação processual. (RE 575093 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09-12-2010, DJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011 EMENT VOL-02462-01 PP-00168 LEXSTF v. 33, n. 386, 2011, p. 194-198)
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