Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.544

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/05/2012
Data de publicação: 22/05/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.544, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 08/05/2012, p. 22/05/2012

Ementa

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767544 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2012 PUBLIC 22-05-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 538.377

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 15/05/2012

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. ART. 58 DO ADCT. VINCULAÇÃO PERMANENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 538377 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012)

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 467.458

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 28/08/2012

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A matéria relativa aos índices de revisão de benefício previdenciário é de índole infraconstitucional, configurando ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional. Não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de ofensa ao princípio da isonomia, majorar benefício previdenciário. Agravo regimental a que se nega prov…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 755.698

Segunda Turma · Rel. TEORI ZAVASCKI · j. 30/09/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 808.107, DE MINHA RELATORIA, TEMA 728). ART. 58 DA ADCT. APLICABILIDADE LIMITADA AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM MOMENTO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES. AGRAVO REGIM…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 637.417

Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 26/06/2012

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Reajustamento de benefícios previdenciários é matéria de índole infraconstitucional. Nos termos da jurisprudência da Corte, não é possível inovar em agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 637417 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 20-09-2012…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 422.362

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 15/10/2013

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APLICAÇÃO APENAS ÀS APOSENTADORIAS OUTORGADAS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BENEFÍCIO LIMITADO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES. Mostra-se incompatível com a Constituição a utilização do art. 58 do ADCT para fundamentar reajuste de benefício previdenciário após a edição da Lei nº 8.213/1991, …

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas