HC 228.678

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, caput, e no art. 14, inciso II, do Código Penal. Discussão sobre a ausência de consumação do delito. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação da fração de 2/3 em virtude da continuidade delitiva. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 228678 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-08-2023 PUBLIC 28-08-2023)