EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 768.872
Segunda Turma · Rel. JOAQUIM BARBOSA · j. 16/11/2010
E MENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. O acórdão embargado encontra-se em perfeita harmonia com a orientação firmada por este Tribunal, no sentido de que cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. É pacífico o entendimento desta Corte de que cabe ao agravante o dever de fiscalizar a formação do instrumento. Embargos de declaraç…