Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.806

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/05/2012
Data de publicação: 22/06/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 617.806, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 22/06/2012

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NA FORMA EM QUE ALEGADA. Da forma como posta a questão nas razões recursais, as questões relativas ao critério de repetição do indébito e da compensação encontram-se no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 617806 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012)

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