EMB.DECL. NO TERCEIRO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 563.669
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 21/08/2012
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ART. 191 DO CPC. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO INOCORRENTE. CARÁTER INFRINGENTE. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. (AI 563669 AgR-terceiro-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2012 PUBL…