AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 733.658

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ENDEREÇO DESATUALIZADO PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. A análise da alegação da parte de que teria procedido à regular atualização de seu endereço perante a Secretaria da Receita Federal antes da citação editalícia demanda o prévio exame da legislação infraconstitucional e do quadro fático-probatório. (Súmulas 279 e 636 do STF). A resolução da controvérsia em sentido contrário aos interesses da parte não equivale à negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 733658 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 10-08-2012 PUBLIC 13-08-2012)