Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.835

Relator(a): JOAQUIM BARBOSA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/06/2012
Data de publicação: 22/06/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 767.835, Rel. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 05/06/2012, p. 22/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXTENSÃO DO AUMENTO DAS QUOTAS AOS INATIVOS. LEI COMPLEMENTAR 97/2002 (ALTERADA PELA LC 97/2002). RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA Nº 36/2005. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame de matéria fática e de legislação local, o que é inviável nesta esfera. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 767835 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 05-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 21-06-2012 PUBLIC 22-06-2012)

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