AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 769.612
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 19/06/2012
EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Danos morais. Prequestionamento. Ausência. Indenização. Nexo causal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade do Estado e o consequente dever de indenizar com fundament…