Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 453.369

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/06/2012
Data de publicação: 29/06/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 453.369, Rel. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 13/06/2012, p. 29/06/2012

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECLARAÇÃO DE INCONTITUCIONALIDADE. Estando a decisão atacada mediante extraordinário alicerçada em pronunciamento do Órgão Especial, relativo à inconstitucionalidade de um certo diploma, indispensável é que venha aos autos o teor respectivo, sob pena de inviabilizar-se o exame sobre a pertinência do recurso extraordinário. (AI 453369 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 28-06-2012 PUBLIC 29-06-2012)

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