Supremo Tribunal Federal

SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.754

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2012
Data de publicação: 18/12/2012

STF – SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 808.754, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 27/11/2012, p. 18/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DO SETOR PÚBLICO FEDERAL - CADIN. 1. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal .2. Alegada afronta ao princípio do devido processo legal. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 808754 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 27-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 17-12-2012 PUBLIC 18-12-2012)

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