AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 806.981
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 12/06/2012
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – IMPOSIÇÃO, PELO TRIBUNAL “A QUO”, DE MULTA À PARTE EMBARGANTE (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO) – PRÉVIO DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE NOVOS RECURSOS – VALOR DA MULTA NÃO DEPOSITADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, PELO RELATOR – RECURSO DE AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO – PERSISTÊNCIA DA FALTA DE DEPÓSITO DA MULTA – RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO. - O embargante, qu…