AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 456.685

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE PRECEDENTES DESTA CORTE. As questões postas já foram resolvidas por esta Corte cujos precedentes serviram de base para a decisão recorrida. Ao servidor público federal aposentado antes da instituição do regime jurídico único, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aplica-se o regime geral de previdência social. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 456685 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26-06-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012)