AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 585.281

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Militar. Processo administrativo-disciplinar. Cerceamento de defesa. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas. Violação constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Seguimento negado. Não se conhece de recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada ou se exija a interpretação de legislação infraconstitucional. 2. RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 283. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (AI 585281 AgR, Relator(a): CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 07-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2012 PUBLIC 20-08-2012)