AI 781.092

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO CUSTEIO DAS OBRIGAÇÕES DA UNIÃO DECORRENTES DE CONDENAÇÕES À RECOMPOSIÇÃO DO FGTS. ACÓRDÃO QUE ENTENDE INCABÍVEL A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA GARANTIR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO PLEITEADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. LC 110/2001, ARTS. 1º E 2º. AGRAVO REGIMENTAL. Esta Suprema Corte, ao julgar o AI 800.074-RG (rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 06.12.2010, tema 318 ), reafirmou a orientação no sentido de que discussões acerca do cabimento ou não de mandamus são afetas à legislação processual, ofendem a Constituição Federal somente de forma reflexa e, comumente, demandam a análise de provas. Logo, salvo situações excepcionais em que a decisão quanto ao cabimento do mandado de segurança revele patente esvaziamento do remédio previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, a controvérsia restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 781092 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012)