Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 630.241

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/08/2012
Data de publicação: 06/09/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 630.241, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 21/08/2012, p. 06/09/2012

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL INADMITIDA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – CABIMENTO – LEI ESTADUAL Nº 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 200/74. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 585.392/SP, concluiu não ter repercussão geral o tema relativo ao direito à complementação de proventos nos termos das Leis Estaduais nºs 4.819/58 e 200/74. (AI 630241 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 05-09-2012 PUBLIC 06-09-2012)

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