Supremo Tribunal Federal

AI 733.023

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/08/2012
Data de publicação: 18/09/2012

STF – AI 733.023, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 28/08/2012, p. 18/09/2012

Ementa

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INATIVIDADE. REENQUADRAMENTO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS 9.480/1982, 12.477/1997, 13.109/2000 e 13.652/2003). ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, seria necessário o reexame da legislação local pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 733023 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 28-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 17-09-2012 PUBLIC 18-09-2012)

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