SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 837.703

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Alegação de violação o princípio da não-cumulatividade (art. 150, IV, CF). Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice previsto no Enunciado n. 279. 3. Irresignação quanto à aplicação da sistemática da repercussão geral (art. 543-B, do CPC). Não conhecimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 837703 AgR-segundo, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 21-09-2012 PUBLIC 24-09-2012)