Supremo Tribunal Federal

RE 640.905

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 30/08/2012
Data de publicação: 18/06/2013

STF – RE 640.905, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30/08/2012, p. 18/06/2013

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. PORTARIA Nº 655/93 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 640905 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30-08-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 17-06-2013 PUBLIC 18-06-2013)

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