Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 534.469

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 30/10/2012
Data de publicação: 18/12/2012

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 534.469, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 30/10/2012, p. 18/12/2012

Ementa

IPTU – PROGRESSIVIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de ser constitucional a progressividade nas alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano estabelecida mediante lei municipal em período posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000. Precedentes: Recursos Extraordinários nºs 423.768/SP e 586.693/SP. (AI 534469 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 17-12-2012 PUBLIC 18-12-2012)

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