Supremo Tribunal Federal

ARE 1.378.749

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/11/2023
Data de publicação: 17/11/2023

STF – ARE 1.378.749, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 08/11/2023, p. 17/11/2023

Ementa

EMENTA: Embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e do Consumidor. 3. Operadoras de plano de saúde. Custeio de medicamento em período anterior ao registro pela Anvisa. Matéria constitucional. Precedente do Plenário. 4. Embargos de divergência providos, para conhecer do recurso extraordinário. (ARE 1378749 AgR-EDv, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-11-2023 PUBLIC 17-11-2023)

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