Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 113.177

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 27/11/2012

STF – HABEAS CORPUS 113.177, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 13/11/2012, p. 27/11/2012

Ementa

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ESTELIONATO. MILITAR FARDADO. DOCUMENTO MILITAR FALSIFICADO. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. A prática de crime de estelionato por militar contra civil em local sujeito à administração castrense e com emprego de nota de empenho falsa em nome da Marinha caracteriza conduta apta a causar dano, ainda que indireto, à credibilidade e à imagem das Forças Armadas, atraindo a competência da Justiça Militar. Ordem denegada. (HC 113177, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 26-11-2012 PUBLIC 27-11-2012)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

HABEAS CORPUS 114.523

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/05/2013

Habeas corpus. 2. Direito Penal Militar. Estelionato praticado por militar contra militar do Exército, ambos da ativa. Delito praticado fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar e por motivos alheios às funções militares. 3. Crime militar descaracterizado. Competência da Justiça comum. 4. Ordem concedida. (HC 114523, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 04-06-2013 PUBLIC 05-06-2013)

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 113.261

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 18/09/2012

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO MILITAR E USO COM O FIM DE OBTER VANTAGEM DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CRIMES MEIOS DO DELITO FIM DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. 1. Pelos elementos dos autos, a falsificação de documento militar e o seu uso pelo Paciente teriam sido praticados com a finalidade de obter vantagem indevida de instituição financeira, configurando a prática de estelionato. 2. Dessa forma…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 117.180

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 27/08/2013

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR CIVIL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compete à Justiça Militar processar e julgar crime de estelionato tipificado no art. 251 do Código Penal Militar praticado por civil, em tempo de paz, em que foram obtidos valores sujeitos à Administração Militar. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC 117180, Relator(a):…

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 122.302

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 20/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DO DELITO QUE OSTENTAM A CONDIÇÃO DE MILITAR. FATOS OCORRIDOS DENTRO DE UNIDADE SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ORDEM DENEGADA. 1. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a condição de militar da vítima e do agressor não é suficiente para atrair a competência da Justiça Militar. Precedentes. 2. No caso, contudo, a subtração dos cartões magnéticos e um dos saques …

Ver ementa completa →

HABEAS CORPUS 116.313

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 14/05/2013

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. VÍTIMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. 1. Inexistência de crime militar. Embora os valores obtidos indevidamente sejam de militar, o estelionato foi praticado em detrimento do patrimônio de instituição financeira privada. 2. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da 1ª Auditori…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas