Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 107.323

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STF – HABEAS CORPUS 107.323, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 20/11/2012, p. 19/12/2012

Ementa

PRESCRIÇÃO – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. O acórdão condenatório implica a interrupção da prescrição da pretensão punitiva do Estado. (HC 107323, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012)

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