RE 555.235

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE – PRODEC. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO PROCESSUAL. SISTEMA CONSTITUCIONAL DE REPASSE DE RECURSOS. LIMITAÇÃO POR PLANO DE BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravos regimentais com fundamento no princípio da fungibilidade. Tese não suscitada no recurso extraordinário, a configurar inovação processual. Inviabilidade de apreciação em agravo regimental. Precedentes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de questão com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento no sentido de que “o repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se a condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual” (RE 572.762/SC). Embargos de declaração recebidos como agravos regimentais, aos quais se nega provimento. (RE 555235 ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-11-2012 PUBLIC 23-11-2012)