AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 810.167

Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. 3. Desnecessário o sobrestamento do RE em virtude da pendência de REsp. Independência entre recursos excepcionais. Campos temáticos próprios. O art. 543, § 1º, do CPC, somente se aplica quando os recursos especial e extraordinário são admitidos, o que não se verifica no caso dos autos. 4. O acórdão recorrido solucionou a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional, das cláusulas do regulamento da entidade de previdência privada e no exame do conjunto fático-probatório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência das súmulas 279 e 454. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 810167 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2013 PUBLIC 28-02-2013)