JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.182

Relator(a)
GILMAR MENDES
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
05/02/2013
Data de publicação
05/03/2013

STF – EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 620.182, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 05/03/2013

Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Administrativo. Servidor público. Programa de Demissão Voluntária – PDV (Lei 4.865/1996 do Estado do Piauí). Ausência de direito líquido e certo de servidor que se beneficiou do programa de demissão voluntária apoiado no Decreto-Legislativo 121/1998. Invasão de competência específica do Poder Executivo. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 620182 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2013 PUBLIC 05-03-2013)
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