RCL 62.135

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL DISPENSADO APÓS APOSENTAÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.721 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.302.501-RG, TEMA 1.150 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. FALTA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (Rcl 62135 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2023 PUBLIC 16-11-2023)