JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 232.237

Relator(a)
Nunes Marques
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/11/2023
Data de publicação
04/12/2023

STF – HC 232.237, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13/11/2023, p. 04/12/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – ausência de dedicação a atividades criminosas –, do conjunto fático produzido nas instâncias ordinárias. 2. Agravo interno desprovido. (HC 232237 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023)
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