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Supremo Tribunal Federal

RE 673.707

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
06/09/2012
Data de publicação
19/09/2012

STF – RE 673.707, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 06/09/2012, p. 19/09/2012

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. ACESSO A INFORMAÇÕES. SISTEMA SINCOR DE CADASTRO. MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL. (RE 673707 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06-09-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 18-09-2012 PUBLIC 19-09-2012)
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