Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690.487

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/02/2013
Data de publicação: 13/03/2013

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 690.487, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 26/02/2013, p. 13/03/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA (CPC, ART. 557, § 2º). CUMPRIMENTO DA PENALIDADE COMO CONDIÇÃO PARA ADMISSÃO DE FUTUROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBSEQÜENTES. MULTA NÃO-RECOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. (AI 690487 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2013 PUBLIC 13-03-2013)

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