EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 706.673

EMENTA Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Aspectos legais não apreciados pela Corte regional. Afirmação de que somente após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto à questão constitucionalmente controvertida seria possível realizar a análise dos pontos legais omissos. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão. 1. Nos casos em que os feitos devem retornar à origem para posterior julgamento de questões antes reputadas prejudicadas, os consectários legais só podem ser apreciados após o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, pois somente com a manifestação da Corte é que se abrem as possibilidades para debater as questões infralegais. 2. No caso em apreço, a Corte de revisão e o Supremo Tribunal Federal convergiram quanto à incidência. Dessa forma, urge reconhecer que, desde a publicação do acórdão recorrido, a ora agravante poderia ter instado o Tribunal de origem a suprir os pontos legais omissos. Não há como se afastar a ocorrência da preclusão na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AI 706673 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 26-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013)