Supremo Tribunal Federal

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2013
Data de publicação: 10/05/2013

STF – REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.173, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 09/04/2013, p. 10/05/2013

Ementa

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS JUNTAMENTO COM O SUBSÍDIO. MATÉRIA OBJETO DO RE 650.898-RG/RS. MEDIDA LIMINAR REFERENDADA. I – Ação cautelar que busca atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade do pagamento de outras espécies remuneratórias juntamente com o subsídio. II – A matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 650.898-RG/RS, Rel. Min. Marco Aurélio III – Decisão monocrática concessiva da liminar referendada pela Turma. (AC 3173 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09-04-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013)

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