Supremo Tribunal Federal
STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 823.190, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 23/04/2013, p. 14/05/2013
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 03/04/2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – PROCESSO PENAL. O agravante deve indicar para traslado as peças previstas na Lei nº 8.038/90. Procedendo ele próprio à formação do instrumento, há de atentar para a providência e para a redação do Verbete nº 639. (AI 818694 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03-04-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012)
Primeira Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 23/03/2011
EMENTA : PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO AGRAVO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I – O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. II – É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento, não sendo possível sanar o vício com a juntada posterior de documento. Prec…
Primeira Turma · Rel. MARCO AURÉLIO · j. 15/02/2011
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRASLADO DE PEÇAS – PROCESSO PENAL. O agravante deve indicar para traslado a íntegra do acórdão impugnado mediante o extraordinário. Procedendo, ele próprio, à formação do instrumento, há de atentar para a providência quanto ao acórdão atacado, composto, inclusive, de pronunciamento referente aos embargos declaratórios. (AI 761217 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-02-2011, DJe-047 DIVULG 11-03-2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VO…
Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 20/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. TRASLADO DEFICIENTE. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA. 1. Traslado incompleto de peça essencial à formação do instrumento. 2. É encargo do recorrente fiscalizar a inteireza do traslado. Precedentes. 3. É assente na jurisprudência desta Corte que as peças de traslado obrigatório devem estar presentes no momento da interposição do recurso, não suprindo a deficiência sua posterior juntada aos autos. Precedentes. 4. Agravo r…
Primeira Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 13/12/2011
Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de peça essencial. Precedentes. 1. As cópias do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação são peças de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. Incidência da Súmula nº 288/STF. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que incumbe ao agravante a responsabilidade exclusiva de fiscalizar a formação do instrumento com o completo traslado das peça…
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