EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 645.883

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – EFICÁCIA MODIFICATIVA. Uma vez constatada omissão e afastada esta, tendo-se como consequência a modificação do quadro decisório, deve-se caminhar para esta última, sob pena de ineficácia do recurso. PRECATÓRIO – JUROS DA MORA – VERBETE VINCULANTE Nº 17 DA SÚMULA DO SUPREMO. De início, o Verbete Vinculante nº 17 da Súmula do Supremo, considerado o precedente revelado no Recurso Extraordinário nº 298.616/SP, não alcança situação jurídica em que, expedido o precatório, há a liquidação apenas parcial do débito, seguindo-se idêntico procedimento para a liquidação total. (AI 645883 AgR-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 11-06-2013 PUBLIC 12-06-2013)