Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 115.795

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/06/2013
Data de publicação: 06/12/2013

STF – HABEAS CORPUS 115.795, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 04/06/2013, p. 06/12/2013

Ementa

Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). 3. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Superação da Súmula 691. 4. Excepcionalidade da prisão. Possibilidade da aplicação de outras medidas cautelares. Art. 319 do CPP. 5. Ordem concedida, confirmando a liminar. (HC 115795, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-06-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 05-12-2013 PUBLIC 06-12-2013)

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