Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO DOS AGENTES DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA POLÍCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO OU UM FATO CONCRETO PARA ENTRADA NA RESIDÊNCIA. INVASÃO NÃO FUNDAMENTADA. 1. Ainda que o agravante traga argumentos sobre a atuação dos agentes no combate ao crime, como mencionado na decisão, os policiais adentraram na residência da denunciada sem que existisse uma prévia investigação ou qualquer outro elemento concreto que justificasse tal conduta, sem o devido mandado de busca e apreensão. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 137.160/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)