Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, "o efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial, invocar fundamentos diversos do édito condenatório" (AgRg no HC n. 616.891/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021). Precedentes. 2. Assim, não há que se falar em reformatio in pejus se o Tribunal de origem mantém o afastamento da substituição da pena destacando a natureza específica da reincidência, quando o benefício já havia sido indeferido pela sentença com base no inciso II do art. 44 do Código Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 776.421/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)